A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 acrescentou no art. 8º- A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição da seguinte atividade:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e adolescentes abandonaram a posição passiva de objeto para a ativa de sujeitos de direitos, considerando sua condição peculiar em desenvolvimento, o que requer proteção integral e prioridade absoluta. De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 4, Parágrafo Único, a garantia de prioridade não compreende:

A Lei nº 15.100 de 13 de janeiro de 2025 sancionada pela atual Presidência da República acompanha a tendência de muitos países do mundo e gerou significativas mudanças comportamentais nas salas de aula da Educação Básica no Brasil. Homologada em prol da convivência social física e na reflexão crítica sobre o uso das tecnologias, esta lei tem por objetivo:

De acordo com o “Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Esse artigo garante que crianças e adolescentes devem ser educados e cuidados de maneira respeitosa e humanizada, sem o uso de qualquer forma de violência física ou psicológica, a lei proíbe de maneira clara que pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente usem castigos físicos, agressões ou atitudes humilhantes como forma de educação ou comportamento corretivo.

Assinale a alternativa que corresponde à melhor interpretação do Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à educação e ao cuidado com crianças e adolescentes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o Art. 53. Da Lei nº 8.069/90 – ECA, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, é proibido a menores de:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;
II- direito de organização e participação em entidades estudantis;
III- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Sr. Roberto descobriu tardiamente que tinha um filho, o Renan e uma netinha, a Flora. Infelizmente, sr. Roberto não conseguiu reconhecer seu filho em vida. Todavia, fez-o após sua morte, garantindo, assim, o reconhecimento de Flora como sua neta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o reconhecimento do estado de filiação é direito:

De acordo com o ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: