Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, caso o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente (Art. 244-C) é tipificado como um crime em espécie. Assim, além da multa, qual é a outra penalidade a ser aplicada? Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de proteção em casos, por exemplo, de evasão escolar reiterada. De acordo com a Lei e primando pelo atendimento das crianças em sua totalidade, podemos afirmar como alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um dos pilares da legislação brasileira de proteção integral a crianças e adolescentes. No campo da educação, o ECA estabelece um conjunto de direitos e deveres que balizam a atuação de famílias, sociedade e Estado. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir:

I - É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, configurando um direito público subjetivo que demanda oferta e qualidade pelos sistemas de ensino.
II - O direito à educação, conforme o ECA, garante à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, de contestar critérios avaliativos e de organizar-se em associações estudantis, assegurando sua participação ativa no ambiente escolar.
III - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e não os da Educação Infantil, têm a obrigação legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos ou de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
IV - A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

De acordo com o ECA, qual assertiva está incorreta?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não corresponde a uma medida socioeducativa:

De acordo com o ECA, em relação ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:

Sobre um dos objetivos da socioeducação, é correto afirmar que é um conjunto de ações voltadas para:

Qual das seguintes opções apresenta o direito fundamental assegurado pelo Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece um conjunto de normas de proteção que impactam diretamente a organização de eventos e atividades esportivas e recreativas. O profissional de Educação Física, ao planejar tais atividades, deve conhecer as responsabilidades e vedações impostas pela lei para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos. Com base estritamente no texto do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas proibições.

Visando à proteção de crianças e adolescentes, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de exemplo de garantia de prioridade:

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.