3844671 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Cuidador
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Analise os itens abaixo sobre a provisoriedade do afastamento do convívio familiar e assinale a alternativa correta

I – O afastamento do convívio familiar deve ocorrer apenas quando for a medida mais adequada para proteger a criança ou o adolescente, e sua duração deve ser a menor possível.

II – Após o afastamento do convívio familiar, a prioridade passa a ser a inserção imediata da criança ou do adolescente em família substituta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3844670 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Cuidador
Provas ×

Os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer forma de discriminação. Para efeito da proteção integral prevista na legislação, o ECA estabelece critérios etários específicos para definir quem é considerado criança e quem é considerado adolescente.

Considerando esse critério, assinale a alternativa que corresponde corretamente à faixa etária de uma criança, segundo o ECA:

A

Roberto tem 12 anos completos e, por isso, é considerado criança pelas disposições legais do ECA.

B

Carla, com 13 anos de idade, ainda se enquadra na categoria legal de criança.

C

Segundo o ECA, considera-se criança pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

Bruno tem 15 anos e é classificado como criança se ainda estiver sob tutela dos pais.

E

Criança é toda pessoa menor de 18 anos que não tenha cometido ato infracional, conforme o ECA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3839844 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

Psicólogo
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3839735 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT

Provas:

ECAEspecialDo Conselho Tutelar

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defi nidos no ECA. Esse órgão é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3839061 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ENAM

Provas:

Exame Nacional da Magistratura
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)

Maria Clara, atualmente com 13 anos, foi abandonada pela mãe nos primeiros meses de vida. Desde então, vivia sob a guarda unilateral de seu pai, formalizada judicialmente, em que pese não ter havido a perda do poder familiar da mãe.

Recentemente, seu pai faleceu de forma repentina. Seu irmão mais velho, Lucas, de 27 anos, deseja assumir a responsabilidade legal pela irmã, com quem já reside, visando garantir a sua estabilidade emocional, a continuidade do cuidado e a devida representação legal e patrimonial.

Diante dessa situação, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas poderá obter a guarda unilateral da irmã, com poderes plenos de representação e administração dos bens, independentemente da decretação da perda do poder familiar da mãe, pois o abandono configura causa automática de destituição.

B

A concessão da guarda a Lucas não poderá incluir poderes de representação legal da irmã, sendo necessário que ele promova a sua adoção ou a nomeação como curador especial, mesmo que a mãe esteja ausente e o pai tenha falecido.

C

A guarda unilateral poderá ser deferida a Lucas, mas não o habilita a tomar decisões escolares ou médicas relevantes em nome da irmã, sendo essas prerrogativas exclusivas do responsável legal investido de tutela ou da autoridade judicial.

D

A guarda concedida a Lucas poderá perdurar até a maioridade da irmã, mas não lhe confere legitimidade para gerir o patrimônio da adolescente, salvo se houver posterior deferimento da tutela ou autorização expressa da autoridade judiciária.

E

Lucas poderá requerer a tutela da irmã, desde que haja prévia decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar da mãe, hipótese em que assumirá os deveres de guarda, representação e administração de bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3836189 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

Provas:

Cadete
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Os bombeiros militares receberam a informação de um possível incêndio em uma residência. Dirigiram-se, então, ao local e averiguaram que havia chamas em um cômodo da casa e que duas pessoas estavam dentro do imóvel, uma mulher e uma criança. Os bombeiros conseguiram prestar atendimento de maneira rápida e eficiente e as vítimas, mãe e filho, foram resgatadas sem qualquer ferimento em razão do incêndio. Porém, ao abordarem as vítimas, os bombeiros notaram que a criança, um menino de 7 anos, apresentava sinais evidentes de maus-tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), tal fato deve obrigatoriamente ser comunicado ao

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3836188 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

Provas:

Cadete
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo no caso de necessidade financeira comprovada, mediante estudo social, e com autorização dos pais ou responsáveis legais.

B

Ao adolescente aprendiz, com até quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

É permitido que o aprendiz realize trabalho noturno, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, desde que a atividade desempenhada não seja perigosa ou insalubre.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desvirtua o caráter educativo, em razão da onerosidade.

E

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3835776 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

Provas:

Professor - Anos Iniciais
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, vem sofrendo diversas alterações visando ao seu aprimoramento. O Art. 18, originalmente, prevê: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que:

A

os pais ou responsáveis podem aplicar punições físicas moderadas para garantir a disciplina, desde que não causem lesões graves.

B

a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

C

é permitido o uso de advertências verbais severas, ridicularizar, humilhar ou restringir a participação em atividades como forma de correção.

D

cabe exclusivamente às instituições escolares definir medidas disciplinares que envolvam restrições físicas ou psicológicas.

E

os responsáveis podem aplicar qualquer forma de correção, incluindo castigo físico ou qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva que utilize força física sobre a criança ou o adolescente, desde que tal medida seja registrada em documento oficial.