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Qual das alternativas abaixo contém cláusula definida como abusiva e, por isso, declarada nula de pleno direito pelo artigo 51 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor?
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À luz dos preceitos contidos na Seção II da Lei Federal n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que regula a oferta no âmbito das relações de consumo, analise as assertivas que seguem:
I. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
II. Segundo regra expressa do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas nos produtos refrigerados oferecidos ao consumo deverão ser neles gravadas de forma indelével.
III. É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que ele seja previamente alertado a respeito dessa condição.
IV. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade veiculadas, o consumidor poderá, entre outros alternativas, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos destas.
II. Segundo regra expressa do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas nos produtos refrigerados oferecidos ao consumo deverão ser neles gravadas de forma indelével.
III. É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que ele seja previamente alertado a respeito dessa condição.
IV. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade veiculadas, o consumidor poderá, entre outros alternativas, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos destas.
Quais são corretas?
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Tendo em vista o regime de Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço estabelecido pela Lei Federal n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa correta.
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Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Se o fornecedor de produtos recusar-se a cumprir oferta feita, o consumidor deve exigir o seu cumprimento forçado e, se não for possível, rescindir o contrato, caso em que terá direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e acrescida de perdas e danos.
II- Os documentos de cobrança de dívidas apresentados ao consumidor deverão conter o nome, o endereço e o número de inscrição o Cadastro de Pessoas Físicas ou no de Pessoas Jurídicas do fornecedor do produto ou do serviço correspondente.
III - O fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, salvo se provar que os desconhecia, caso em que a responsabilidade recairá sobre o produtor.
IV - Na reparação de produtos, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
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Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90 como um dos norteadores das relações de consumo?
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A multa prevista no art. 52 do CDC, no percentual de 2%, aplica-se:
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos de ajustamento de conduta.
II – É equiparada a consumidor a pessoa atingida, dentro de sua residência, pela queda de um avião que cai por defeito em uma das turbinas.
III – A teoria dos vícios de qualidade por inadequação, diferentemente da teoria dos vícios de qualidade por insegurança, refere-se aos vícios redibitórios do direito tradicional.
IV - Os bens de consumo de periculosidade inerente são considerados defeituosos, pois trazem um risco intrínseco capaz de causar acidentes.
V - Os fabricantes e importadores não estão obrigados a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição quando cessar a produção ou importação de bens por fabricados ou importados indefinidamente.
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Analise o julgado de cunho consumerista e responda: "Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões 'assistência integral' e 'cobertura total' são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios" (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).
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- Proteção Contratual do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prevenção e Reparação de Danos
- Prescrição e decadência
- Da Proteção ContratualContratos de Adesão
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar:
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Fornecedor
- Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Inversão do Ônus da Prova
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando
I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando
I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
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