1409714 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de locação realizados entre pessoas físicas, pois há. nesse caso, prestação de serviços.

B

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

C

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, uma vez que as relações jurídicas destas com seus clientes são reguladas pelo Banco Central do Brasil.

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1368873 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Bacharel em Direito
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca do Direito do Consumidor, assinale a opção CORRETA.

A

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

B

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

C

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

D

Na contratação para fornecimento de produto, ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

E

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

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1358789 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Bacharel em Direito
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

A

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a apuração de culpa.

B

a responsabilidade do comerciante é especial (supletiva) em face dos vícios do produto e do serviço.

C

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis.

D

o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, não responde, em hipótese alguma, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E

na cobrança de débito o consumidor pode, a qualquer momento, ser submetido a constrangimento e ameaça.

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1355904 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Bacharel em Direito
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.

B

Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

C

A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto.

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1355349 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Médico - Auditoria
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o Código do Consumidor, Lei 8078/1990 e suas alterações, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, é denominado(a):

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1353954 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

B

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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1352069 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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1320650 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A

Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.

B

Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.

C

O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.

D

A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

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1310053 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A

O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

C

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

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1268119 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Inversão do Ônus da Prova
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.

D

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência.