340928 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos
Publicidade
Sanções Administrativas
Prescrição e decadência
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

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340465 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A

É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

B

Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

C

Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

D

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

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337977 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A

A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

B

Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

C

A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

D

A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

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337967 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C

Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D

Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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337966 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade
Oferta
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

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336901 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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336358 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

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336108 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEC
Orgão: ANS

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

As relações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ANS são caracterizadas na medida em que dois representantes de entidades de defesa do consumidor passarama compor o(a):

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324195 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.

B

O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.

C

Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.

D

O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.

E

Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

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315398 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, examinando as condições de fato, com a ajuda de máximas de experiência, o juiz considerar produzida a prova que lhe incumbia.

B

Sempre que haja indeterminabilidade de titulares e inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, bem como indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo, esta- se- á diante de interesses ou direitos difusos.

C

Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes nos casos de defesa dos interesses ou direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Os órgãos públicos legitimados à defesa dos interesse e direitos dos consumidores, ainda que sem personalidade jurídica, poderão firmar com os interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.