687948 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o item que se segue.
Vício de produto designa inadequação no serviço prestado, enquanto defeito refere-se à inadequação de produtos.

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687947 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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687943 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o item que se segue.
Deve o fornecer responder pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de apuração de culpa.

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544437 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A

De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.

D

Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.

E

O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

Questão Anulada

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328395 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Procurador Municipal
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Prescrição e decadência

Nos termos indicados no código do consumidor, a prescrição para o consumidor buscar indenização por fato ou vício do produto ocorre em:

A

dois anos, a contar da ocorrência do dano.

B

três anos, a contar da verificação do dano e do conhecimento de sua autoria.

C

cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

noventa dias, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, a partir desta data a pretensão indenizatória seguirá os prazos previstos no Código Civil.

E

em dez anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

Questão Anulada

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271312 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

A

a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.

B

a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.

C

a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.

D

o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.

E

a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.

Questão Anulada

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271309 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O CDC é aplicável a

A

indenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.

B

ressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.

C

dívida de contrato de locação.

D

cobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.

E

revisão de benefício de previdência privada.

Questão Anulada

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157543 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com referência à defesa do consumidor em juízo, às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

A improcedência do pedido decorrente de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos prejudica os interessados que não tenham intervindo no processo como litisconsortes, os quais não poderão propor ação de indenização a título individual.

B

De acordo com o CDC, aplicam-se indistintamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos as normas do CPC e da Lei n.º 7.347/1985.

C

A homogeneidade e a origem comum são requisitos para o tratamento coletivo dos direitos individuais, e, nas demandas coletivas, a procedência do pedido fará coisa julgada erga omnes.

D

A legitimação ad causam ativa, consagrada no CDC para o aforamento das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é ampla e encontra-se expressamente destacada no rol dos legitimados concorrentemente a legitimação individual.

E

A liquidação e a execução de sentença condenatória decorrente de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos só poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, na qualidade de legitimados extraordinários.

Questão Anulada

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168768 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de

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2686348 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: BB

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Escriturário (Agente Comercial)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 8.078/1990 − Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

A

não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

B

não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

C

não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

D

responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

E

deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

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