Em se tratando de direito relativo ao consumo, no que diz respeito à responsabilidade pessoal, os profissionais liberais prestadores de serviço respondem

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1407653 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEB
Orgão: CERB

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Analista de Processos - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. De acordo com os preceitos nele dispostos, é correto afirmar:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, e isso inclui os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desobrigando, entretanto, o fornecedor a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade, por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade, salvo quando provada a má fé contratual.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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1404732 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Consumidor é:

A

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário intermediário.

B

Toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade de produção como destinatário final.

C

Qualquer pessoa que exerça atividade fornecida no mercado de consumo, mesmo que a título gratuito.

D

Por equiparação, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

Por equiparação, toda pessoa física que desenvolva atividade de produção, ainda que a título oneroso.

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1386202 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

No que diz respeito à proteção do consumidor em razão de vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

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1316268 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Assinale a opção incorreta no que toca à sistemática das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B

Em virtude do princípio da preservação da relação contratual, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, via de regra.

C

Se, em virtude de cláusula abusiva, o consumidor efetuou pagamentos indevidos, não poderá valer-se da compensação em relação às outras dívidas, já que não é possível fazer uso de dívidas de origem ilícita para efeito de compensação.

D

É nula a aposição de cláusula mandato nos contratos celebrados entre consumidores e administradoras de cartão de crédito.

E

O rol de cláusulas abusivas previsto no Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, o que permite ao julgador identificar outras cláusulas abusivas que não as legalmente previstas, levando em consideração a principiologia do

Código.

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1309674 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Advogado
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Sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

B

Sobre as Cláusulas Abusivas, é facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no CDC ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1306461 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

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Assistente
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Quanto aos procedimentos para a resolução de demandas no Call Center ou SAC: “Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido”.

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1275992 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.

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1275991 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Práticas Comerciais
Crimes Contra a Relação de Consumo
Publicidade
Oferta
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado.

Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.