2447515 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

A empresa pode ser identificada através de várias formas, seja subjetiva ou objetiva. Na forma subjetiva, o nome empresarial revela a pessoa natural ou jurídica exercente da empresa; na forma objetiva, a marca e as expressões ou sinais de propaganda também servem como elementos de identificação. Sobre as expressões e sinais de propaganda, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, que identifique produtos ou serviços oriundos de membros de uma determinada entidade como meio de recomendar uma atividade lícita e atrair a atenção dos consumidores ou usuários.

B

Na atual Lei da Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não há uma disciplina específica para as expressões e sinais de propaganda; porém, é facultado ao seu criador o registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) pelo prazo de 15 (quinze) anos.

C

Diferentemente da proteção nacional conferida pelo registro da marca e à semelhança do registro do nome empresarial, a abrangência do registro de expressões e sinais de propaganda está circunscrita ao Estado onde se localiza a Junta Comercial em que o empresário está inscrito.

D

A expressão (ou sinal) empregada apenas como meio de propaganda pode ser registrada como marca, desde que não tenha havido reivindicação de prioridade por outrem junto ao INPI nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de registro pelo titular.

E

A contrafação, no todo ou em parte, de armas, brasões e outros signos distintivos oficiais, nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem autorização, em sinal de propaganda, é caracterizada como crime quando induzir a pessoa a erro ou confusão entre o original e o contrafeito.

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2447514 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Sobre a disciplina dos vícios do produto, assinale a alternativa correta, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

A

A responsabilidade do comerciante é direta, e a do fabricante subsidiária.

B

O Código de Defesa do Consumidor admite que o consumidor de serviços de qualidade viciada, entre as outras opções, possa obter a reexecução por terceiro, por conta e risco do fornecedor.

C

O fornecedor responde apenas se tiver má fé, mas ela é presumida.

D

Os fornecedores respondem pelos vícios de quantidade do produto, e é presumida variação decorrente de sua natureza (não imputável ao fabricante) a que se limite o conteúdo líquido inferior a 5% das indicações constantes do recipiente.

E

O Código de Defesa do Consumidor admite responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes, embora a submeta a prazo mais exíguo de caducidade, que será de 30 dias, contra os 90 dias, incidentes na hipótese de vício não aparente.

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2445040 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Assistente Técnico - Administração e Finanças
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 26), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis, caduca em

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2432921 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em:

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2413837 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

No que concerne ao Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/1990, analise as afirmativas.

I. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.

II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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2410242 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Constituem direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, não assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos consumidores de bens de capital.

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2410210 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substitui-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe executar as seguintes ações, EXCETO:

A

Solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

B

Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

C

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

D

Ressarcir ao consumidor o valor comprovado, em moeda Real, dos prejuízos causados pelo produto irregular adquirido e pagar indenização pelos transtornos causados em sua vida pessoal.

E

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

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2409576 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

B

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor: por iniciativa direta e por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

C

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

D

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

E

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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2409282 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Assinale a afirmativa que CONTRARIA a norma evidenciada no Capítulo VI – Da Proteção Contratual, Seção I das Disposições Gerais.

A

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos, de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

B

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

C

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código.

D

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

E

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

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1684218 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FDC
Orgão: Câm. Duque Caxias-RJ

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Inspetor Jurídico
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Acerca da lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, analise as proposições abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

V. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Das proposições acima, estão corretas apenas: