394523 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Quanto aos direitos dos consumidores preceituados na Lei nº 8.078/1990, estão corretas as seguintes afirmativas:

I. Consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Constituem vícios do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

IV. Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga,monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

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363026 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Técnico de Suporte Administrativo I
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

A

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

B

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

C

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

D

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

E

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

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362969 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Secretário
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

Em relação à primeira parte do enunciado, a expressão destacada no trecho introduz uma

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362968 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

A

a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.

B

o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.

D

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.

E

fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

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362967 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

E

a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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362966 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

A

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

B

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

C

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

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362965 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

Deverá ser considerado como consumidor

A

a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.

B

a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.

C

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.

D

a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.

E

todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

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362964 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

O comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando

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362963 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.

D

Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.

E

Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

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362962 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

A

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

B

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

C

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

D

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

E

a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.