362961 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

A

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.

E

as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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362960 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar

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362959 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Das práticas comerciais

Sobre a oferta no âmbito do sistema consumerista, assinale a alternativa correta.

A

Se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir a sua execução forçada, nos termos em que ela foi proposta, mediante provocação do PROCON.

B

Os fabricantes e importadores ficam dispensados de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, assim que cessar a fabricação ou importação do produto.

C

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que autorizada por ele.

D

O fornecedor do produto ou serviço não é responsável por falsas promessas realizadas por prepostos ou representantes autônomos.

E

As informações de embalagem nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.

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362958 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

O fornecedor responde pelos vícios dos serviços prestados, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

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362957 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

A

as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

B

o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

C

é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

D

o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

E

o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

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362956 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Das práticas comerciaisDa publicidade

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

A

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B

o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

C

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

D

é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.

E

será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

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362955 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Das práticas comerciais

São práticas abusivas:

A

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.

D

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.

E

aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

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362954 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

A

o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B

o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

C

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

D

aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

E

o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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362953 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Proteção I
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No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

A

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.

B

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.

C

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.

D

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

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362952 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Proteção I
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No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

A

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

B

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

C

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

D

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

E

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.