363026 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Técnico de Suporte Administrativo I
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

A

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

B

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

C

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

D

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

E

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

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362969 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Secretário
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

Em relação à primeira parte do enunciado, a expressão destacada no trecho introduz uma

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362968 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

A

a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.

B

o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.

D

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.

E

fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

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362967 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

E

a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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362966 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

A

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

B

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

C

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

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362965 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

Deverá ser considerado como consumidor

A

a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.

B

a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.

C

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.

D

a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.

E

todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

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362964 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

O comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando

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362963 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.

D

Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.

E

Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

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362962 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

A

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

B

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

C

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

D

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

E

a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

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362961 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

A

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.

E

as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.