362949 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Da Proteção Contratual

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

A

obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

B

podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

C

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.

D

as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

E

as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362947 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362945 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

A

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

C

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

D

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

E

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362752 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Analista de Comunicação I
Provas ×
Analista de Suporte Administrativo I
Provas ×
Analista de TI - I
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×
Secretário
Provas ×

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

enunciado 1970746-1

O Código de Defesa do Consumidor define:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1.º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2.º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Assinale o trecho do texto Sistema de Acompanhamento de Recall que explicita o que dizem os § 1.º e 2.º desse artigo da legislação.

A

Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível...

B

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor...

C

O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

D

Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

E

Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

346942 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil Seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

E

Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, com exceção das de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

323077 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Temas como superendividamento e responsabilidade civil ambiental são recorrentes na sociologia e epistemologia da contemporaneidade que tentam compreender o quadro da hipercomplexidade social e as causas de tantas patologias que exigem atuação combativa do Ministério Público. Edgar Morin e Zygmunt Bauman são grandes pensadores que enfrentam essa linha de pesquisa. Assinale abaixo a alternativa que não corresponda ao pensamento de Zygmunt Bauman:

A

Complexidade é sinônimo de transdisciplinaridade, sendo necessário unificar duas culturas (exatas e humanas), conservando a capacidade analítica das ciências exatas juntamente com a capacidade sintética das ciências humanas.

B

O indivíduo consumidor vive em estado de perene incerteza, pois deve adequar- se aos padrões de grupo para não ser excluído, o que o difere do homem do mundo moderno que encontrava na produção sólidos esquemas de referência.

C

Uma sociedade pode ser definida como líquido-moderna se as situações nas quais os homens atuam se modificam antes que seus modos de agir consigam se consolidar em hábitos e procedimentos.

D

A visão pós-moderna do mundo é a de um número ilimitado de modelos de ordem, cada qual gerado por um conjunto relativamente autônomo de práticas. A ordem não precede as práticas e, por conseguinte, não pode servir como medida externa de sua validade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

323076 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A globalização afeta profundamente o Direito, quer no plano da teoria geral e metodologia, quer no plano da efetividade, especialmente quanto aos direitos fundamentais. Nesse ponto, indique a alternativa mais consentânea aos direitos difusos sob o reflexo da globalização:

A

Estão providos de racionalidade formal, mediante norma jurídica de natureza instrumental.

B

Estão vinculados na teoria do direito à norma jurídica, sendo que os valores essenciais em jogo dizem respeito à liberdade, com ênfase de autossuficiência.

C

Advêm da sociedade organizacional, conforme sistema jurídico de redes.

D

Perante o Judiciário, são solvidos pela técnica de adjudicação, considerando a intensa litigiosidade interindividual, bem como pela interpretação de bloqueio, acompanhando o tipo de cidadania ampliada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

323075 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.

B

Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as partes envolvidas; dentre elas destacam-se favor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.

C

O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere-se à boa-fé, enquanto para o direito internacional prende-se à valorização dos direitos humanos.

D

Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

323074 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para além das coisas corporais ou imateriais, ganha relevância como objeto dos negócios jurídicos de consumo o prometido e o esperado (o sinalagma da relação), o que modifica o sistema de garantia do direito privado quanto à sujeição do patrimônio do devedor, pois o essencial é o cumprimento da obrigação publicitária e não as eventuais perdas e danos.

B

O vínculo da relação jurídica de consumo é comunicativo impondo, independentemente da obrigação de dar ou entregar o produto, sempre obrigação de fazer.

C

A doutrina distingue três tipos de contratos conexos: grupos de contratos (em cada contrato tem sucessivamente por objeto a mesma coisa, o mesmo serviço, o mesmo objeto de prestação); rede de contratos (contratos vários que incidem de forma paralela e cooperativa para o mesmo fim); e contratos conexos stricto sensu (contratos autônomos fixados por nexo funcional entre as mesmas partes ou partes diferentes com vínculo de finalidade econômica supracontratual).

D

A dogmática pós-moderna tendo por escopo a prevenção e tratamento ao superendividamento não discrepa da tutela do necessitado a partir da teoria romana de exceção de ruína.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312437 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: IMASF

Provas:

Operador de Máquina Registradora
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em uma relação comercial, o consumidor se dispõe a pagar ao fornecedor um preço justo pela mercadoria e serviço fornecido. Qual das afirmativas a seguir apresenta um direito do fornecedor de produtos ou serviços?

A

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

B

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

C

Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

D

Receber pelos produtos e serviços de acordo com o que foi livremente acertado entre as partes nos termos da lei.

E

Na cobrança de débitos, o fornecedor poderá usar qualquer meio de cobrança, submetendo o consumidor inadimplente a ridículo, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.