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Respondida
1107478
Ano:
2013
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa
INCORRETA:
A
Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.
B
A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.
C
Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos
erga omnes
em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.
D
Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.
E
não respondida.
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