3867750 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

Conforme prevê o Decreto nº 7.962/13, qual é a responsabilidade do fornecedor em relação ao direito de arrependimento do consumidor?

A

O consumidor só pode exercer o direito de arrependimento através de uma visita presencial à loja.

B

O direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C

O fornecedor deve permitir o exercício do direito de arrependimento exclusivamente por telefone.

D

O fornecedor pode cobrar uma taxa pelo exercício do direito de arrependimento.

E

O fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, permitir que seja exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, comunicar imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada ou seja estornado o valor, e enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3867749 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
Provas ×

Prescrição e decadência

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

50 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3867747 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo

Dentro do escopo de atuação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, diversas responsabilidades são designadas para garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem algumas dessas atribuições, e julgue-as como verdadeiras (V) se corretamente representarem as funções do CONDECON, ou como falsas (F) se não representarem:

(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3864606 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

Provas:

Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante ______________.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3864605 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

Provas:

Direitos Básicos do Consumidor

Assinale a alternativa que descreve um dos direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

Proteção à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Proteção à preservação econômica relacionada à importação de itens produzidos dentro do país.

C

Proteção à livre escolha de produtos que apresentem grau de intoxicação superior aos recomendados pela ANVISA.

D

Proteção ao consumo consciente e individualizado.

E

Proteção á relação entre fornecimento e consumo de matérias primas essenciais para a vida humana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3863272 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Médico Auditor
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3850925 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Quando tratamos de DIREITOS DIFUSOS, indique a opção INCORRETA:

A

Possui sujeito ativo indeterminado ou detentores do direito subjetivo indeterminados e indetermináveis.

B

Se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.

C

Eventual direito individual de pessoa atingida concretamente por um direito difuso já protegido a impede de pleitear seus direitos autonomamente.

D

Não é preciso que se encontre um caso concreto violado para que se proteja um direito tido como difuso.

E

Todos os fornecedores definidos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são obrigados a respeitar os direitos difusos, sendo, portanto, sujeitos passivos da tutela desses interesses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847129 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Ouvidor
Provas ×

Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847128 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Ouvidor
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

Com base na Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analisar os itens a seguir:

I A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor.

II. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos é um dos direitos básicos do consumidor.

III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Está(ão) Correto(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847127 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

Provas:

Ouvidor
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Apoiado pela Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ___________, à respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.