3744296 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor

Filomena, ao consultar seu contrato de financiamento de veículo automotor, deparou-se com a seguinte cláusula: “O credor fiduciante expressamente se reserva ao direito de negar o pagamento mediante cessão pro soluto de títulos de dívida.”

Nesse caso, considerado o diálogo de fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, a disposição é

A

existente, válida e eficaz.

B

prática abusiva, porque é vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” sendo certo que a cessão pro soluto tem efeito de pagamento à vista.

C

prática abusiva, porque é vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” exceto se justificada no caso concreto, por exemplo, pela comprovação de que o devedor do título cedido tem negativação vigente contra seu nome.

D

nula de pleno direito, como todas as que “deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor”, na medida em que é puramente potestativa ao deixar a exclusivo critério do fornecedor aceitar a cessão pro soluto como meio de pagamento

E

nula de pleno direito, como todas as que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade,” sendo certo que se presume exagerada a cláusula que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual,” notadamente porque a cessão pro soluto tem efeito de pagamento à vista.

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3742813 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB

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Produtor Cultural
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.

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3742812 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB

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Produtor Cultural
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

Entre os direitos básicos do consumidor inclui-se a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

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3742811 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB

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Produtor Cultural
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.

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3742810 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB

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Produtor Cultural
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Prescrição e decadência
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

Ao constatar um problema em um produto não durável, o consumidor tem até 40 dias para reclamar com o fornecedor.

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3737477 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

O produto adquire a classificação de defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

B

A teoria do desvio produtivo do consumidor impõe ao produtor ou ao prestador de serviço o dever de indenizar o consumidor pelo tempo de vida útil empregado para a obtenção da solução do problema decorrente do defeito de um produto ou serviço.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

O direito de reclamar por vício oculto de bem durável caduca em noventa dias, contados da data da aquisição.

E

Aprovado o orçamento pelo consumidor, ficam os contraentes obrigados a seu cumprimento, respondendo o consumidor por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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3737475 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e, além disso, estabelece os direitos básicos dos apostadores e as políticas corporativas obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma política corporativa obrigatória.

A

A proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patológico.

C

A prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de Lavagem de Capitais e na Lei de Antiterrorismo.

D

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras acerca das regras e das formas de utilização de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletrônicos das apostas.

E

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico e aferição do prêmio, vedada a utilização de escrita dúbia, abreviada ou genérica no curso de efetivação da aposta.

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3737474 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

O “puffing” corresponde ao emprego de adjetivos exagerados na publicidade da oferta para convencimento dos consumidores e vincula o anunciante.

B

O “teaser” constitui oferta válida, que vincula o anunciante, obrigando-o ao cumprimento do anúncio.

C

A imposição de contrapropaganda (“corrective advertising”) deve decorrer de decisão em ação civil pública, sendo ilegal sua imposição administrativa.

D

É admissível a cláusula contratual que permite ao fornecedor a avaliação unilateral do preço.

E

São considerados autônomos o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato de crédito destinado ao financiamento.

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3736161 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) disciplina as relações de consumo. Considerando as disposições desse Código, assinale a alternativa correta.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

B

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm a responsabilidade de informar os consumidores acerca da periculosidade de produtos ou serviços, ainda que tenham ciência dessa condição.

C

As informações ou a publicidade insuficientemente precisas, veiculadas por qualquer meio de comunicação, relacionadas a produtos e serviços oferecidos não integrarão contratos que vierem a ser celebrados.

D

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

E

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar parcialmente suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometimento de sua existência.

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3733113 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa, que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades, sem promover recall ou oferecer substituição integral dos produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

A

a ação civil pública deve ser extinta por ilegitimidade ativa, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para defender interesses difusos ou coletivos em juízo;

B

o pedido de indenização por dano moral coletivo é juridicamente inviável, pois o dano moral, por sua natureza subjetiva, não pode ser tratado em sede coletiva, devendo ser demonstrado individualmente;

C

a ação civil pública deve ser extinta, pois a existência de múltiplos danos individuais impede a tutela coletiva e impõe o fracionamento da demanda em ações individuais;

D

a substituição dos produtos defeituosos só poderia ser determinada judicialmente mediante a demonstração de que todos os consumidores foram lesados e concordaram expressamente com a medida, o que inviabiliza o pedido coletivo;

E

a pretensão do instituto é cabível, pois entidades civis legalmente constituídas têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores.