O contrato de adesão do Grupo B, constante no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, define as condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como os prazos, formas de notificação, horários permitidos para execução e direitos do consumidor quanto à religação e compensação. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I. A distribuidora pode suspender o fornecimento sem aviso prévio quando houver risco iminente à segurança causado por deficiência técnica nas instalações da unidade consumidora.

II. A suspensão por inadimplemento pode ser realizada a qualquer momento após o vencimento da fatura, desde que o consumidor tenha sido previamente informado por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis.

III. A suspensão por falta de pagamento não poderá ser realizada às sextas-feiras ou vésperas de feriado, ainda que respeitado o prazo de notificação previsto na cláusula contratual.

Está correto o que se afirma em:

O contrato de adesão padronizado para os consumidores do Grupo B, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, disciplina a forma de cobrança tarifária pela distribuidora, os direitos do consumidor à informação e as regras para aplicação de descontos legais e adicionais tarifários. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A distribuidora deve aplicar os descontos previstos na legislação e pode, facultativamente, conceder outros descontos além dos obrigatórios.

(__) O contrato de adesão prevê que a distribuidora poderá cobrar tarifas superiores às homologadas pela ANEEL, desde que haja autorização expressa do consumidor.

(__) É facultado à distribuidora comunicar o percentual de alteração tarifária apenas quando houver aumento superior a 10%, independentemente da data de início da vigência.

(__) O adicional de bandeira tarifária, quando aplicável, deve ser cobrado conforme regulação específica, sendo essa cobrança prevista no contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito das relações reguladas entre o consumidor do Grupo B e a distribuidora, o contrato de adesão estabelece hipóteses claras que configuram o encerramento contratual, com ou sem solicitação expressa do consumidor. Tais hipóteses envolvem aspectos como substituição de titularidade, interrupção do fornecimento e prazo de vigência. Considerando essas disposições contratuais, assinale a alternativa correta quanto aos critérios para o encerramento contratual.

A regulamentação do atendimento virtual pelas distribuidoras de energia elétrica busca assegurar a acessibilidade e a continuidade no acesso às informações e serviços pelos consumidores, inclusive após o encerramento contratual. Essa regulamentação especifica funcionalidades obrigatórias, prazos, dispositivos compatíveis e garantias de acesso ao espaço reservado do usuário. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta quanto às exigências para o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela internet.

A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:

Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde original e incluída em outro plano, o qual estabelecia, diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta pela operadora. Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede de atendimento aplicável à consumidora para tal fim, prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na tabela.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é

Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:

Wander adquiriu um veículo automotor novo num estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto, Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago com juros de mora.

Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander: