1765174 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor:

A

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

C

O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

D

O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.

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1765172 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro , de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

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1765168 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, o ônus da prova:

A

comporta inversão ope judieis, se verificada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

B

é preestabelecido ope legis em desfavor do consumidor, independentemente da análise da verossimilhança da alegação e d a hipossuficiência do consumidor.

C

é preestabelecido ope legis em desfavor do fornecedor, independentemente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

D

comporta inversão ope judieis, independente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

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1765136 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

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1699676 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do serviço

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1501395 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Suporte à Gestão/Comunicação Social
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, identifique-a.

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1501394 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Suporte à Gestão/Comunicação Social
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens.

FAQ é uma sigla que indica a coligação das perguntas mais frequentes, feitas pelos clientes de uma organização, com suas respectivas respostas.

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1501393 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Suporte à Gestão/Comunicação Social
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens.

Uma organização pode omitir informações que considere negativas para a sua imagem, porque nenhuma pessoa, física ou jurídica, é obrigada a produzir evidências que lhe sejam prejudiciais.

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1312868 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Advogado
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa falsa. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

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1268969 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Inversão do Ônus da Prova
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

A partir da disciplina jurídica do fato social consumo, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos, por serem objeto de leis próprias, estão excluídos do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B

No caso de prestação de serviços hospitalares, se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configura a relação de consumo.

C

Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, ele será responsabilizado objetivamente pelos danos causados aos consumidores.

D

O Código de Defesa do Consumidor fixou prazos decadenciais, para os casos de responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e fixou prazo prescricional, para os casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

E

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Juiz poderá inverter o ônus da prova quando verificar, de forma cumulativa, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.