Tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Define-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mediante ou não de remuneração, desde que decorrente das relações de caráter trabalhista.

Produto refere-se a qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que se comprove a sua materialidade.

incentivo à criação, pelos consumidores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.

o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, temos que:

1. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quarenta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento
proporcional do preço.

2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.

3. Da Proteção à Saúde e Segurança: O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras
medidas cabíveis em cada caso concreto.

4. Das Práticas Abusivas: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela CONAMA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.