3280354 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

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Especialista em Metrologia e Qualidade
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre fornecedor de produtos ou serviços, é correto afirmar que:

A

a pessoa jurídica é considerada fornecedora do brinde que entrega gratuitamente ao consumidor na venda de seus produtos.

B

a pessoa jurídica de direito público que atua no ramo hospitalar, apenas pelo sistema único de saúde, é considerada como fornecedora de serviços no mercado.

C

o ente despersonalizado não pode ser fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo.

D

a pessoa física pode ser considerada apenas como fornecedor de serviços.

E

o profissional liberal não pode ser considerado fornecedor.

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3280353 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

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Especialista em Metrologia e Qualidade
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Sobre sanções administrativas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

a fiscalização e o controle do mercado de consumo cabem exclusivamente à União e aos Estados.

B

a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

C

somente os órgãos federais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas consumeristas.

D

as associações civis poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

E

as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, com prejuízo das de natureza penal.

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3280352 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

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Especialista em Metrologia e Qualidade
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Segundo expressamente prevê o Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva, quando realizada por fornecedor no mercado de consumo:

A

estipular prazo superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento de sua obrigação.

B

condicionar o fornecimento de produto, por justa causa, a limites quantitativos.

C

colocar, no mercado de consumo, qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

D

recusar atendimento às demandas dos consumidores, mesmo que supere seus estoques.

E

prevalecer-se da condição social abastada do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

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3280351 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

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Especialista em Metrologia e Qualidade
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Constitui crime contra as relações de consumo, entre outras, a seguinte conduta:

A

impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre terceiros constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

B

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser ideológica.

D

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição não originais.

E

deixar de corrigir imediatamente informação sobre fornecedor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que deveria saber ser inexata.

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2475965 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Uma fabricante de bebidas anunciou recall de um de seus produtos. Segundo a companhia, lotes do produto contaminados com solução de limpeza foram distribuídos em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A contaminação decorreu “de uma falha no processo de higienização, que resultou no envase de embalagens” com a solução de limpeza e que "o consumo do produto nessas condições pode causar queimaduras" (adaptado - Valor 14/3/2013). Em relação ao chamamento de produto em recall, assinale a alternativa correta.

A

A circunstância de o adquirente não levar o produto para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

B

O fornecedor se desobriga da reparação ou substituição do produto ou serviço findo o prazo da campanha de chamamento.

C

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê implicitamente a comunicação relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo.

D

O simples chamamento de produto em recall gera danos morais.

E

A espontaneidade da realização do recall tido por intempestivo pela Administração autoriza a graduação da multa por descumprimento da obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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2475943 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

São ilegítimas, mesmo quando contratadas, as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê.

B

A casuística pode apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.

C

O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias corridos, contados da efetiva quitação do débito, por aplicação analógica do artigo 43, § 3º, do CDC, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais, já que tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados.

D

O envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor não configura ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço.

E

A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

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2475942 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção contratual, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos gré à gré, as cláusulas não são discutidas diretamente pelas partes.

B

A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no artigo 100 do CDC – nos casos em que os beneficiários são identificados, e a obrigação objeto da decisão é passível de individualização – deve ser realizada por artigos, considerando cada um dos contratos. Se houver inércia dos interessados em liquidá-la, deve ser utilizado o instituto da reparação fluida.

C

A inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, inciso VIII do CDC, é regra de julgamento, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

D

Se houver descredenciamento de médicos ou hospitais, a operadora de plano de saúde tem o dever de informar esse fato individualmente a cada um dos associados.

E

O prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil por acidente aéreo é de 5 anos, com base na Convenção de Montreal.

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2475941 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que

A

pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, respondem, solidariamente, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas; subsidiariamente, as sociedades consorciadas; culposamente, as sociedades coligadas.

B

a vedação à denunciação à lide disposta no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor se restringe à responsabilidade do comerciante por vício do produto, não alcançando o defeito na prestação de serviços.

C

nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse preceito não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.

D

nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

E

se admite, em determinadas hipóteses, a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

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2475940 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que as normas do Código de Defesa do Consumidor

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2471927 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista Jurídico - Advogado
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e os ditames do Código Civil, qual dos requisitos abaixo, apontados para a revisão contratual por aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, está INCORRETO:

A

Alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação.

B

Alteração das circunstâncias fáticas apresente grande vantagem para um dos contratantes e, em contrapartida, situação de onerosidade excessiva para o outro.

C

Que a alteração das circunstâncias fáticas fosse inesperada e imprevisível quando da celebração do contrato.

D

Que se trata de contrato comutativo de execução imediata, diferida ou sucessiva.

E

Todas as alternativas estão CORRETAS.