858611 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O conceito de consumidor não leva em conta o aspecto subjetivo, mas tão somente a natureza da posição ocupada em determinada relação jurídica, de modo que uma pessoa pode ser considerada consumidor em determinada situação e, no momento seguinte, em outra relação jurídica, ser caracterizada como fornecedor.

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858610 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.

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858609 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.

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858608 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.

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858607 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.

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858606 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

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858605 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

“A”, comerciante, adquire de “B”, fabricante, uma furadeira elétrica e a revende a “C”, destinatário final. Em caso de vício do produto, “C” pode acionar tanto “A”, quanto “B”, que respondem solidariamente. Em caso de fato do produto, a regra é que somente “B” pode ser sujeito passivo, respondendo “A” somente se “B” não puder ser identificado ou se não constar do produto sua identificação.

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858604 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Sanções Administrativas
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que concerne ao processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, antecedendo à sua instauração, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas. E a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

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858603 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.

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858602 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.