858601 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Sanções Administrativas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.

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858600 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos dividem-se em duas categorias: defeitos e vícios. Os primeiros possuem natureza mais grave, pois são capazes de causar danos à saúde ou à segurança do consumidor,enquanto os segundos têm como conseqüência apenas a inservibilidade ou a diminuição do valor do produto.

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858599 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não se enquadrando neste conceito as pessoas jurídicas.

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858598 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É possível dizer que a tutela de direito individual homogêneo concerne a um único fato (origem comum) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar; e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiados na ação, com o fim de promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.

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858597 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Sanções Administrativas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.

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858596 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

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858595 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Legitimação
Prevenção e Reparação de Danos
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

“A” adquire determinado produto e o empresta a “B”. Caso o produto apresente vício, somente “A”, que participou da relação de consumo, possui legitimidade para exigir a reparação devida.

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858594 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.

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858593 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em uma demanda coletiva, tratando de direitos coletivos, ajuizada por associação de consumidores, os benefícios decorrentes de eventual julgamento favorável ficarão restritos aos associados, posto que faz coisa julgada ultra partes.

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858592 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que diz respeito às práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.