1682661 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: Viva Rio

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Auxiliar Administrativo
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em quantos dias?

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1662438 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, não é considerado direito básico do consumidor:

A

A adequada prestação dos serviços públicos.

B

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

C

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D

O acesso gratuito aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa 1 e técnica aos necessitados.

E

A garantia da modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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1627201 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Conforme a previsão da desconsideração da personalidade jurídica no CDC, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz poderá declarar a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contratos sociais.

B

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando apenas a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do COC.

D

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do COC.

E

As sociedades coligadas não responderão por culpa.

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1616721 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

A respeito das práticas comerciais, assinale a alternativa ERRADA:

A

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

C

Os serviços ou produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

D

O valor de um orçamento terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo estipulação em contrário.

E

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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1578131 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração algumas circunstâncias, EXCETO:

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1576137 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Segundo o Código de defesa do Consumidor - CDC marque a alternativa ERRADA:

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

E

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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1539099 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: AMS Apucarana-PR

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Médico Veterinário
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Assinale a alternativa correta:

A Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) traz diversos conceitos para se entender, plenamente, quem pode ou não ser considerado como consumidor. Porém, no conceito básico disposto logo no início da referida legislação, há algumas restrições. Sendo assim, analise os itens de I a IV adiante:

I - Qualquer pessoa pode ser considerada como consumidora.

II - Destinatário final de produto ou serviço é considerado como consumidor.

III - Pessoas físicas podem ser consideradas como consumidoras.

IV - Pessoas jurídicas podem ser consideradas como consumidoras mesmo quando comprarem produtos para revender aos seus clientes.

Diante do exposto, escolha a alternativa correta:

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1515120 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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A respeito das normas Consumeristas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

É proibida toda publicidade enganosa, embora tolerável a que seja abusiva.

D

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

E

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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1441139 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com a lei nº 8.078/90, Código do Consumidor, é correto afirmar que:

A

as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

B

não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

D

o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

E

a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.

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1330338 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

A

Concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

B

Pagamento a prazo de combustível condicionado à aquisição de uma determinada marca de refrigerante; exigência de que o consumidor adquira o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada.

C

Exigência de que o consumidor adquira título de capitalização da mesma entidade que financia o imóvel; conduta de supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas.

D

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.

E

Conduta de instituições de ensino que, no momento da matrícula do aluno, exigem que a compra do material escolar seja obrigatoriamente de seu estabelecimento comercial; concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização.