Diogo tem 17 anos de idade e foi diagnosticado com doença de Crohn. Por recomendação médica, precisará se submeter as saúde ao tratamento de saúde Y, o qual é muito oneroso. Ocorre que seu lê restritiva se recusou a autorizar o tratamento sob o argumento de que consta em seu contrato uma cláusula restritiva de tratamentos médicos. Neste caso, com fundamento na jurisprudência do STJ, tal cláusula contratual

Aplicando-se os precedentes das Turmas Recursais do Piauí, é possível concluir que, nos casos de cobrança de recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, resta configurado dano moral:

Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor:

I - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

III - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Está correto o que se afirma em: