1182852 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Oferta

A oferta vem protegida pela legislação consumerista. Sobre tal tema, é correto afirmar que

A

toda oferta será considerada uma publicidade, mas nem toda publicidade será caracterizada como uma oferta.

B

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

C

é permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

D

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

E

toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, porém não integra o contrato que vier a ser celebrado.

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1182851 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Maria, necessitando fazer reparos em sua casa, faz um empréstimo bancário junto a instituição financeira XPTO, para tal fim. Após contrair dívida, verifica que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado e que o contrato não traz com clareza qual o valor dessas taxas e como tais cálculos seriam feitos mês a mês. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

por se tratar de relação de concessão de empréstimos, tendo legislação especial prevista pelo Sistema Financeiro Nacional, qualquer questionamento sobre tal contrato não terá incidência do Código de Defesa do Consumidor.

B

caso seja analisado tal contrato em juízo e a cláusula de juros for declarada abusiva, tal fato se estenderá por todo o contrato e ele será inteiramente declarado nulo.

C

nesse tipo de contrato firmado por Maria, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação, em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor a seus termos.

D

caso Maria opte por realizar a liquidação antecipada do débito, terá a redução integral de todos os juros e demais acréscimos contratados, sendo que tal redução só será proporcional, caso faça o adiantamento parcial dessa liquidação.

E

caso Maria ingresse com ação poderá ser revista a taxa de juros, pois na impossibilidade de comprovar por ausência de pactuação aplicar-se-á a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

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1182850 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Joaquim foi a uma loja de departamentos para adquirir um televisor. Vendo as condições de preço e a taxa de juros, entendeu que tal compra seria bom negócio. Quando estava fazendo o crediário, o atendente da loja disse que não poderia autorizá-lo porque o nome de Joaquim constava, desde 2015, negativado no Banco de dados X. Joaquim, que desconhecia tal negativação, por nunca ter sido notificado de nada, dirigiu-se ao Banco de dados X e recebeu a informação de que não poderia ter acesso às informações lá constantes, salvo por uma decisão judicial.
Diante dos fatos, é correto afirmar que

A

a Loja de departamento não poderia negar o crédito, tendo em vista que a negativação só pode permanecer em nome de um devedor até três anos após a suposta constituição da dívida.

B

o banco de dados X acertou ao negar a informação, uma vez que trabalha recebendo informações de terceiros, e, somente com expressa autorização do juiz, teria a obrigação legal de informar quem negativou o nome de Joaquim.

C

os bancos de dados são entidades de caráter público e a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

o banco de dados X, segundo súmula do STJ, deveria ter enviado, com aviso de recebimento, uma carta de comunicação prévia a Joaquim, avisando-lhe sobre a negativação de seus dados.

E

a atitude do banco de dados X configura-se, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, como uma infração exclusivamente administrativa, passível de aplicação de multa e em caso de reincidência, interrupção das atividades.

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1178731 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ:

A

A liquidação e a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

B

O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que envolva interesses individuais homogêneos, na hipótese de os interessados lesados se desinteressarem do seu cumprimento individual, sendo os valores apurados revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.

C

O termo inicial para a contagem dos juros de mora, decorrentes de sentença proferida em ação coletiva sujeita à liquidação, tem início a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, quando a ação se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

D

A divulgação ampla, pelos meios de comunicação social impressos, da sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos é a forma mais adequada e efetiva para garantir aos eventuais beneficiados pela decisão o acesso à jurisdição.

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1178730 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

No julgamento do REsp 1.558.086/SP, o Ministro Humberto Martins emitiu o juízo seguinte: “É abusivo o marketing (publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças. A decisão de compra e consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade, deve residir com os pais. Daí a ilegalidade, por abusivas, de campanhas publicitárias de fundo comercial que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.”

No que diz respeito a esse juízo, integram o fundamento legal da decisão os dispositivos seguintes, exceto:

A

É abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

B

É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.

C

É vedado ao fornecedor de produtos e serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

D

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

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1178729 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

O dever de veracidade, na publicidade comparativa, proíbe a comparação falsa, inexata, ambígua, omissiva ou que, por qualquer meio, possa induzir o consumidor em erro quanto às reais características e vantagens dos bens e serviços comparados.

B

É vedada a publicidade comparativa implícita quando, embora seja possível identificar os concorrentes, não há menção explícita à marca.

C

É vedada, na publicidade comercial, a comparação que não tem suporte em dados comprováveis, porque viola o direito do consumidor a receber informação correta e verdadeira sobre o produto ou serviço comparado.

D

É vedada a publicidade comparativa que gere confusão acerca da origem e da qualidade dos produtos e serviços anunciados, porque lhe falta clareza e pode induzir o consumidor em erro.

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1177997 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,

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1177996 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

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1177995 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Os instrumentos do contrato de adesão

A

não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.

B

serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.

C

serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.

D

serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.

E

serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.

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1166481 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Fiscal do Procon
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.

B

A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por, no máximo, cinco anos, a depender do prazo de prescrição da execução.

C

Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de inclui-lo em Cadastro de Proteção ao Crédito.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.