2122198 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Josefina trabalhou por trinta anos na sociedade empresária X e, durante todo o tempo em que esteve na ativa, Josefina aderiu ao plano de saúde na modalidade coletiva, que era oferecido aos funcionários da sociedade empresária. Ao se aposentar, Josefina foi unilateralmente desligada do plano de saúde coletivo, por ato da operadora do plano de saúde, sob a justificativa de que os inativos não poderiam integrar o contrato coletivo, mesmo a consumidora se dispondo a realizar o pagamento integral da mensalidade, correspondente ao valor da sua contribuição, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e a parte antes subsidiada por sua ex-empregadora. A aposentada, então, procurou você, como advogado(a), para que a orientasse, nos termos dos Direitos do Consumidor e do entendimento do STJ. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A

Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina está impedida de manter-se vinculada ao contrato coletivo, por expressa vedação legal que regula os contratos coletivos.

B

Mesmo se desligando da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina tem direito à manutenção do plano de saúde, porém reservando-se à operadora a possibilidade de limitar a cobertura assistencial.

C

Ainda que tenha se aposentado e se desligado da empresa, Josefina tem direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho.

D

Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, a operadora do plano de saúde possui autonomia para cancelar o plano de saúde de Josefina, devendo à consumidora pactuar novo contrato, na modalidade individual.

Questão Anulada

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2018020 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação.

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1985057 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

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663154 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que traduz corretamente uma orientação sumulada do STJ sobre direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, pois estas têm legislação específica.

B

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, e depende da prescrição da execução.

E

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Questão Desatualizada

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3463307 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

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2830636 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Agente Fiscal
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É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:

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2367031 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Procurador
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Uma pessoa jurídica teve seu CNPJ indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Entre seus pleitos contra seu algoz, ela requereu a indenização por danos morais. Neste caso, a indenização por danos morais:

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2366081 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS

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Guarda Municipal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

A utilização de fotos de pessoas doentes nos produtos, vendidos no comércio, que podem afetar a saúde, em especial cigarros, visa a alertar quanto aos riscos da prática do tabagismo. Esta obrigatoriedade de alertar está contida em qual regramento legal?

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2310063 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando do que prevê o Código de Defesa do Consumidor:

A

O importador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, desde que agindo com dolo ou culpa.

B

O comerciante pode ser responsabilizado pelos defeitos do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado ou que o defeito inexiste.

D

O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, desde que verificada culpa ou dolo.

E

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas não autorizadas pelo consumidor.

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2310062 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

A respeito dos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinada ou determinável, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.