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Compete privativamente ao presidente da República
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Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam
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A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
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Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos
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Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
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Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade
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Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
I - A diversidade atual de arranjos familiares na sociedade brasileira leva a definir a família como um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo, e se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos, tendo, como tarefa primordial, o cuidado e a proteção de seus membros, e que se encontra dialeticamente articulada com a estrutura social na qual se insere.
II - A exemplo de sua multiplicidade de arranjos, a família reúne contradições próprias de qualquer relação social.
III - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, redefiniu-se, dentre outros aspectos, o direito entre os cônjuges, pelo estabelecimento da igualdade, perante a lei, entre o homem e a mulher. Esse texto constitucional privilegia a afetividade entre o casal na fundação do núcleo familiar, deixando o casamento civil de ser a única forma possível da formação familiar.
IV - As mudanças ocorridas na instituição familiar interditam a ideia de modelo único e sinalizam, como característica marcante da família, na atualidade, a diversidade de suas organizações, as quais refletem contingências sociais contemporâneas caudatárias de fatores socioculturais, econômicos e políticos.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
(Disponível em: https://www.facebook.com/SenadoFederal/posts/os-direitos-humanos-s%C3%A3o-uma-conquista-civilizacional. Acesso: em 23 de jul de 2024)
"Direitos Humanos são uma categoria de direitos básicos assegurados a todo e qualquer ser humano, não importando a classe social, raça, nacionalidade, religião, cultura, profissão, gênero, orientação sexual ou qualquer outra variante possível que possa diferenciar os seres humanos."
(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/direitos-humanos.htm. Acesso em: 23 de jul de 2024)
Considerando o texto e a imagem sobre os direitos humanos e seu cumprimento no Brasil, é CORRETO afirmar que:
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