No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

Quanto à aplicabilidade, todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficácia, isto é, a capacidade de produzir efeitos.

Constitucionalmente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem – com absoluta prioridade – o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de salvaguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Rememorando as previsões da Carta Magna sobre o indivíduo em desenvolvimento, consta o direito à proteção, o qual abrange a

proposta de triangulação dos direitos fundamentais em gerações é atribuída a Kasel Vasak, que a apresentou em uma conferência ministrada no Instituto Internacional de Direitos Humanos em 1979, inspirado no lema da Revolução Francesa – “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” – e baseado em um processo histórico de institucionalização. Os direitos de primeira geração, que têm como marco as revoluções liberais do século XVIII, são os direitos de liberdade em sentido amplo, sendo os primeiros a constarem dos textos normativos constitucionais – a saber, os direitos civis e políticos. Já os direitos da segunda geração, por sua vez,

Consta na Constituição Federal de 1988 que uma das características dos Direitos Políticos define que a soberania popular será corretamente exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante ao

A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Diante do que rege a Constituição Federal de 1988, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência é uma das atividades corretamente atribuídas à:

Dispondo os deveres do Estado no âmbito educacional, o Artigo 208º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação será efetivada mediante a garantia de

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a promoção e o incentivo à educação é um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, visando

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Tendo em vista que a Constituição objetiva a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, especifique a afirmativa correspondente aos direitos sociais.

De acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todas as pessoas uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse âmbito, dentre os princípios previstos pelo Artigo 170º da Constituição Federal de 1988 figura o(a)