No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I.Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

II.Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

III.Fundo de garantia do tempo de serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1998, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse contexto, analise os excertos abaixo:

I.É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

II.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Sobre os excertos assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa cuja a atribuição NÃO compete ao Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União: