A Constituição Federal vigente assegura aos servidores ocupantes de cargo público determinados direitos. Sendo assim, analise as seguintes afirmações relacionadas aos direitos dos servidores ocupantes de cargo público garantidos pela referida constituição:

1. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

2. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

3. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

4. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 71, que 0 controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido é competência do TCU:

De acordo: com o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal (1988), a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato. eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou: não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie:

De acordo com o Art. 137, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção em que NÃO conste situação na qual o Estado de Sítio poderá ser decretado.

De acordo com o art. 136, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem compete decretar o Estado de Defesa?

Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta.

Assinale. a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.

Acerca da Lei n º 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.