De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, compete ao município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A Lei Orgânica Municipal trata das finanças públicas no capítulo III, do Título V. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)Leis de iniciativas do Poder Legislativo Municipal estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(__)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

No que concerne à organização do Poder Executivo Municipal,de acordo com as disposições do Título IV, Capítulo I da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições: decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

III. Os Secretários Municipais, que são cargos de confiança do Prefeito, serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

IV. Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara Municipal da Serra, dar denominação aos prédios municipais e aos logradouros públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

Doenças anteriormente controladas por vacinas, como o Sarampo, voltaram a circular no Brasil.

No Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso, até que idade se recomenda a Vacina Tríplice Viral, que protege contra o Sarampo, a Caxumba e a Rubéola?

A dor é considerada o 5ª sinal vital (SV), e apesar da sua subjetividade, deve ser avaliada e registrada sistematicamente.

Assinale a alternativa correta sobre a avaliação da dor.

No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (Artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988). Contudo, também segundo esta Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Desta forma, as Instituições:

Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado, dentre outros princípios e diretrizes, a partir do atendimento integral com prioridade para:

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.

I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.

II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.

III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.