A Constituição Federal, em seu artigo 194, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à assistência social e à

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3435239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é correto afirmar que

A

a lei regulará a forma de participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

B

o Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, que poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das entidades de registro e fiscalização profissional, exceto as de natureza autárquica sui generis.

C

os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até 2 anos depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

D

aos representantes dos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta, licenciados para o exercício de mandato classista, fica assegurada a remuneração do cargo, nela compreendida a vantagem vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

as promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, observados os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e a necessária previsão legal de cargo vago, produzindo efeitos a contar da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, vedada a retroação, ressalvados os casos de indenização por preterição, na forma da lei.

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3435235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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3435231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar

A

que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.

B

que, se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 72 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

C

que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

que a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E

que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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3435228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Considere as afirmações abaixo sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

I - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Presidente da República, 30 anos para Governador de Estado e do Distrito Federal e 21 anos para Prefeito.

II - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - A perda ou a suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de improbidade administrativa, de condenação criminal em segunda instância e de incapacidade civil absoluta.

Quais estão corretas?

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3434109 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de omissão do poder regulamentar, as medidas judiciais cabíveis são o mandado de segurança e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

B

No Poder Judiciário e no Ministério Público, em que não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, não há que se falar em poder disciplinar.

C

Da organização administrativa decorrem os poderes de editar atos normativos e de avocar atribuições, que são decorrentes do poder hierárquico.

D

O poder discricionário implica em uma ampla liberdade a ser exercida pelo agente público, no exercício de suas funções.

E

Está presente o poder vinculado quando se diz que determinada atribuição da administração é vinculada, uma vez que se quer significar que está sujeita à lei.

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3434108 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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A estabilidade é um instituto que tem como finalidade principal assegurar aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas as suas atribuições. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da estabilidade.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

D

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho efetuada pelo superior imediato do servidor em estágio probatório.

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3434103 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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O Estado pode ser conceituado como uma instituição organizada política, social e juridicamente, que ocupa um território definido e é dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente. Em relação à forma e aos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado unitário é marcado pela centralização política, em que um só poder político central irradia sua competência, de modo exclusivo, por todo o território nacional. O Brasil, por exemplo, é um Estado unitário.

B

O Estado federado tem como característica a descentralização política, não existindo subordinação entre os entes federados. O Brasil, por exemplo, é um Estado federado, sendo sua forma uma cláusula pétrea.

C

O Brasil é, por disposição constitucional, um Estado federado, marcado pela centralização política em um só poder político central. Essa forma de Estado adotada é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser modificada.

D

Os poderes integram a organização política do Estado, visando à especialização no exercício das funções estatais e impedir a concentração do poder do Estado nas mãos de uma só pessoa ou órgão. São poderes do Brasil, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

As funções administrativas do Estado brasileiro são exclusivamente exercidas pelo Poder Executivo, não cabendo aos demais Poderes exercerem quaisquer dessas funções, ainda que materialmente administrativas.

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3434102 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Auxiliar Administrativo
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Um casal está desempregado e possui um filho de um ano de idade, que não está frequentando nenhuma instituição de ensino. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta à luz dos direitos sociais.

A

A educação é um direito social, no entanto, na situação apresentada, não há direito à matrícula na pré-escola, considerando que o ensino obrigatório se dá a partir de quatro anos de idade.

B

Para que seja realizada a matrícula na pré-escola pública, ao menos um dos pais deve comprovar que possui emprego, justificando a necessidade de matrícula da criança.

C

A possibilidade de matrícula em creche ou pré-escola não é garantida na Constituição Federal de 1988.

D

Se houver comprovação de situação de vulnerabilidade social, há possibilidade apenas de apoio da assistência social.

E

Apesar de não se enquadrar no ensino obrigatório, a matrícula em creche ou pré-escola pode ser efetivada, ainda que os pais não estejam trabalhando.