3553980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

B

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.

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3553979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que:

A

O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

B

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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3553978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

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3553977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca da Advocacia Pública (Art. 132 da CF), assinale a afirmativa correta.

A

A carreira dos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está prevista no Art. 132 da CF.

B

O ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na prova oral.

C

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal cabe exercer apenas a representação judicial, pois a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas poderá ser exercida por servidores da assessoria jurídica de cada órgão estadual ou distrital.

D

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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3553976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

A

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

B

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

C

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

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3553945 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

II. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e o Procurador-Geral da República, entre outros.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

IV. Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

V. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão corretas as afirmativas:

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3553944 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Com base no texto constitucional sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central;

B

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

C

Os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional;

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas, nestas, as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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3553943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Em relação ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo apenas nas seguintes hipóteses: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

B

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, desde que haja similaridade de funções;

C

O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, independentemente da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em respeito ao princípio da isonomia;

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;

E

A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional.

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3553942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos ocasionados por quaisquer atos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo permitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, em caráter não predominante;

D

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nas condições e em percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a demissão da função pública, o confisco dos bens e o pagamento de multa civil, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, que ficará suspensa até o término do processo administrativo.

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3553941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender à sua função social;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial;

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais;

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da coletividade como um todo;

E

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, por constituir direito fundamental insculpido no art. art. 5º, LXXVI, da CF, é garantida a todos.