Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.

O conceito doutrinário de agentes públicos refere-se à categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade de vínculo profissional, de regime estatutário idêntico e de remuneração permanente paga pelos cofres estatais.

A prática do racismo nas organizações públicas constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.

São invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, inclusive de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A anterioridade do decreto-lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.