Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descreve uma competência privativa da União?

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional e, após aprovação nas duas casas legislativas, foi promulgada. Sobre o processo legislativo para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta:

Maria é professora de uma escola pública e decide promover uma atividade para que seus alunos entendam os princípios fundamentais da Constituição de 1988. Ela explica que o Brasil é uma República Federativa, baseada no conceito de soberania popular. Esse princípio é representado pela forma de governo em que:

Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:

João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?

O Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o cargo de um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Nesse contexto, a disponibilidade significa que o servidor:

I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho.
II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo.
III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto.
IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal?

O processo legislativo compreende a elaboração de exceto:

Para a composição das Câmaras Municipais, o limite máximo de vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes será de: