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Em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é uma diretriz assegurar, por meio de avaliação de resultados, recursos orçamentários para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e estimular mecanismos de integração e coordenação dos órgãos que possam prestar apoio adequado às suas ações, no âmbito governamental, EXCETO:
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Em relação aos seus objetivos fundamentais, a República
Federativa do Brasil:
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A Constituição Federal prevê direitos aos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que
a Constituição:
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Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação
de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
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O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela
divisão de poderes entre o governo central e suas unidades
federativas, com autonomia para cada um exercer suas
competências, trata−se do modelo de governo:
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3781066
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
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Assinale a alternativa que corresponde a um direito do servidor público previsto na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988:
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3781065
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
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Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Especialmente sobre o direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a
alternativa CORRETA:
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Acerca das disposições no que diz respeito à saúde e seguridade social constante na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:
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A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras
determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas
judiciais poderão ser propostas:
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O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir
este acesso, EXCETO:
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