Joana, servidora pública estadual, teve um direito seu negado pela administração pública. Ela pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegando violação de um preceito fundamental. Considerando o controle de constitucionalidade no Brasil, qual seria a ação mais adequada para Joana propor?

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto, ele pode restringir quais direitos fundamentais?

João, ao estudar para um concurso, encontra uma norma constitucional que depende de regulamentação posterior para ter eficácia plena. Esta norma é um exemplo de:

Maria, cidadã brasileira, busca entender quais são os princípios fundamentais que regem a Constituição Federal de 1988. Dentre os princípios abaixo, qual é considerado um dos pilares fundamentais da Constituição?

Carlos, ao ser abordado por autoridades públicas, teve seu domicílio invadido sem a devida ordem judicial, exceto em casos específicos. Qual dos direitos fundamentais foi violado nessa situação?

O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma:

Durante uma disputa judicial, uma questão de inconstitucionalidade foi levantada em um processo específico entre particulares. O juiz de primeira instância, ao decidir o caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade da norma? Qual o nome do sistema que permite essa prática?

A Constituição Federal, em seus primeiros artigos, trata dos princípios fundamentais, sob os quais se fundamenta toda a organização do texto constitucional. Tais princípios, dada a sua importância, também servem de parâmetro para a interpretação e integração das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia o texto a seguir:

O estabelecimento do primeiro dispositivo legal sobre liberdade de culto no Brasil data da primeira Constituição republicana. [...] Na Constituição de 1988, atualmente vigente, reforça-se a laicidade do Estado e a liberdade religiosa no Brasil em seus artigos n°. 5 e n°. 19. Em todos os casos, a liberdade religiosa é exercida em relação a outros direitos. Sendo assim, limites legais são dados a ela.
(VITAL, C. Liberdade religiosa. Religião e poder: 11 de novembro de 2021, p. 1. Disponível em: https://religiaoepoder.org.br/artigo/liberdade-religiosa/. Acesso em: 15 jul. 2024).

A instituição do direito à liberdade religiosa em nosso país assegurou:

I. A liberdade de os crentes realizarem seus cultos religiosos, desde que aprovados pelas instituições reguladoras do Estado.
II. A livre associação, reunião e expressão coletiva das organizações religiosas.
III. O livre exercício dos cultos e a proteção aos locais e celebrações religiosas.
IV. O direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar seus credos em público ou em particular.
V. O impedimento à livre expressão coletiva e à livre concorrência entre as organizações religiosas.

É correto o que se afirma em:

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da ordem jurídica de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Estado. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.

É correto o que se afirma em: