A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo municipal. Durante as sessões ordinárias, os vereadores debatem e votam sobre questões importantes que afetam a comunidade local. Isso inclui a aprovação de leis, regulamentos e orçamentos que moldarão a vida cotidiana dos cidadãos. Essas decisões são tomadas de forma democrática, refletindo os interesses e as necessidades da população. As sessões legislativas são, normalmente, públicas, promovendo a transparência na governança local. Isso ajuda a evitar a tomada de decisões obscuras ou injustas e a manter os cidadãos informados sobre o que está acontecendo em sua cidade. Em relação às sessões legislativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.

I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.

II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.

IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.

Está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

A sequência está correta em

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos

Sobre o tema do direito de nacionalidade e sua repercussão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2030, por determinação da autoridade máxima municipal, Ana, Maria e Joana foram designadas para compor grupo de trabalho destinado a propor medidas de aprimoramento da gestão pública municipal em suas diversas áreas. Do resultado do esforço do grupo, foram extraídas as seguintes propostas:

I. Ana sugeriu a criação de novo distrito do município. Nesse caso, será necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, seguida da divulgação de Estudos de Viabilidade e edição de Lei Complementar Estadual.

II. Maria propôs a criação, mediante lei, de Conselho de Contas Municipal, a fim de aprimorar a fiscalização das finanças, sendo que tal órgão teria competência exclusiva sobre as contas que o Prefeito deve prestar.

III. Joana opinou que o Município aplique, anualmente, trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Supondo-se que a sistemática constitucional à época do caso hipotético apresentado é a mesma que atualmente está em vigor, podem ser consideradas válidas as propostas de:

As fontes do direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico de um país. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.

II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.

III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que: