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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.
III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as características do método de interpretação utilizado, é correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a matéria, utilizou o método de interpretação constitucional denominado:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Professor Jamil-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Professor Jamil-GO
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
Acerca de tais direitos, é INCORRETO afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
NÃO estão previstos no respectivo artigo
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
I. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Estão corretas
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Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário
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