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3836491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
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Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.

III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

 

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3836490 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
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Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as características do método de interpretação utilizado, é correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a matéria, utilizou o método de interpretação constitucional denominado:

 

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3836334 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Professor Jamil-GO
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As Relações Internacionais abordam interações entre países, envolvendo diplomacia, comércio, segurança e cultura. O artigo 4º da Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios que orientam as relações internacionais do país. Qual das seguintes alternativas NÃO corresponde a um desses princípios?
 

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O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?
 

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3836241 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
A Constituição Federal, em seu art. 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores.
Acerca de tais direitos, é INCORRETO afirmar que
 

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3836238 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38 afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições”.
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,
 

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3836235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
Os Direitos Sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.
NÃO estão previstos no respectivo artigo
 

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3836234 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
Sobre o que dispõe o Art. 5º da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Estão corretas
 

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3836095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-MG
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A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal de organização criminosa, bem como pela prática de crimes conexos, seria interpretado em seu desfavor. Esse diploma normativo, comemorado por alguns setores do ambiente sociopolítico, foi duramente criticado por outros.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que
 

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3836094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-MG
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O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário
 

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