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Diversas são as formas criadas pelas doutrina e jurisprudência para a interpretação das normas constitucionais, sendo uma delas o chamado "método hermenêutico clássico" que se utiliza dos chamados elementos de exegese. Acerca disso, é possível dizer que o elemento teleológico:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a alternativa correta:
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A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. Do Presidente da República.
III. De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta:
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I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
II. Regulamentar os serviços funerários e de cemitérios.
III. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituição especializada.
IV. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
Está correto o que se afirma em
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