O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece princípios mínimos que devem orientar a atuação das instituições. Entre eles, destaca-se o princípio que vincula a atividade dos guardas municipais à proteção de todos os direitos fundamentais, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal.

(PMM/URCA 2025) O Congresso Nacional funciona, em regra, de maneira separada. Entretanto, em algumas situações, é possível que ocorra o seu funcionamento em conjunto. Assinale a opção que corresponde a uma dessas situações.

Considere as seguintes assertivas à luz da Constituição Federal.

I - O servidor público nomeado para cargo efetivo mediante concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo a perda do cargo admitida nas hipóteses constitucionais. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não adquirem estabilidade. Para os servidores estáveis, a Constituição Federal prevê garantias especiais, dispondo que, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II - O regime jurídico dos servidores públicos civis da União e Territórios, autarquias e fundações públicas federais deve ser estabelecido por lei, de iniciativa privativa do Presidente da República.

III - A Constituição Federal admite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses taxativamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em todos os casos deve haver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.

IV - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos requisito para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

V - O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa, estendendo-se tal responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.


Quais das assertivas estão corretas?

Assinale a alternativa correta,

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após o qual poderá ser exonerado, entre outros motivos, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I O controle abstrato é a forma de controle de constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto específico posto em juízo.
II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis em casos concretos.
III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não produz coisa julgada.

Assinale a opção correta.

A proibição ao trabalho noturno para menores de 18 anos é disciplina cuja competência

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF.