A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais.

Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que

A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública.

Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.

II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.

III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em

A vitória do movimento negro com o reconhecimento pelo Poder Constituinte da gravidade do crime de racismo (Art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal) foi um primeiro passo para o advento de novas políticas de promoção de direitos em prol da população negra.

Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a afirmativa correta.

O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu a solicitação de que fosse oferecida assistência religiosa a determinado paciente praticante de religião de matriz africana.

Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado, com o objetivo de reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento integral.

Conforme disposto no Art. 7 da Constituição Federal/98, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I.Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III.Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco significativo na história do Brasil, estabelecendo princípios fundamentais para a promoção da cidadania e da diversidade cultural. Entre suas diretrizes, destaca-se a valorização da educação como um direito de todos. Sobre esse importante diploma legal, especificamente acerca do Art. 30, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Art. 30 da CF, compete aos Municípios:

O direito à educação em nosso país aparece na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º que determina que a educação é um dos direitos sociais do cidadão. Assim, pela primeira vez na história das constituições brasileiras foi explicitada de forma objetiva a declaração dos Direitos Sociais, destacando-se, dentre outros, o direito à educação.

Artigos-Revista Rumos-Direito p.2 https://www.unicerp.edu.br/revistas/rumos/01/p72.pdf

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 205, a educação é um direito de todos e um dever:

O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais fundamentais, garantindo o bem-estar e a dignidade da população brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses direitos.

A educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus Arts. 205 a 214:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I.Erradicação do analfabetismo.

II.Universalização do atendimento escolar.

III.Melhoria da qualidade do ensino.

IV.Formação para o trabalho.

V.Promoção humanística, científica e tecnológica do País.

https://pactoensinomedio.mec.gov.br/images/pdf/constituicao_ educacao.pdf

Esses artigos da Constituição expressam: