3735071 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

B

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

C

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

D

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

E

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

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3735070 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

É correto afirmar que o poder constituinte derivado

A

é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.

B

em a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.

C

é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição

D

é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.

E

não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.

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3735069 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

No que se refere à interpretação das normas constitucionais, o método hermenêutico – concretizador busca

A

estabelecer uma hierarquia entre normas constitucionais a partir de seus objetivos específicos.

B

considerar a Constituição como um todo harmônico, interpretando as normas de maneira que se complementem e evitem contradições.

C

utilizar princípios de direito internacional para dar eficácia às normas constitucionais de caráter programático.

D

basear-se exclusivamente no texto literal da norma constitucional, ignorando seu contexto histórico ou social.

E

considerar os conceitos pré-concebidos do intérprete e as normas constitucionais para obter uma solução concreta para a norma constitucional.

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3735068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

A

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

B

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

D

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

E

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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3735067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

Sobre a supremacia da Constituição, é correto afirmar:

A

A supremacia constitucional garante que qualquer norma infraconstitucional que contrarie o texto constitucional seja declarada ineficaz, independentemente de controle judicial.

B

Apenas as normas expressamente declaradas como princípios fundamentais gozam de supremacia material sobre as demais normas do ordenamento jurídico

C

A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade, que pode ser preventivo ou repressivo.

D

A supremacia formal da Constituição impede qualquer alteração em seus dispositivos, mesmo através de emendas constitucionais.

E

O princípio da supremacia constitucional é incompatível com as limitações ao poder constituinte derivado.

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3734915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Pedagogo
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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Música
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Professor da Educação Básica - Português
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Ordem Social
Disposições Constitucionais Gerais

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

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3734881 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Nutricionista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando o arcabouço legal do Brasil para promover a segurança alimentar e nutricional (SAN) e para assegurar o direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:

A

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal.

B

É dever da sociedade civil respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada.

C

A segurança alimentar e nutricional é promovida por modelos de produção sustentáveis, como latifúndios de monocultura (como soja e milho).

D

A partir de 2006, com a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional, “alimentação adequada e saudável” passou a figurar como direito social na Constituição Federal.

E

Os princípios que regem o sistema de segurança alimentar e nutricional são a equidade, a universalidade e a integralidade.

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3734633 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Biólogo
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Estatístico
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Oftalmologia
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Saúde da Família
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Médico Veterinário - Anestesiologia
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o disposto na Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter distributivo e solidário, mediante contribuição eletiva.

B

É vedada a estipulação de idade e de tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

C

É facultativa a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

D

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de disponibilidade, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria.

E

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.