3601246 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Administração
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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
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Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção
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Técnico de Representação Judicial - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico de Representação Judicial - TI/Infraestrutura
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se

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3601245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

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3601191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

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3601189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram

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3601188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

A

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

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3601187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que

A

a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.

B

durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.

C

o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.

D

se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

E

se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

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3601186 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

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3601185 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.

A

As instituições privadas de fins não lucrativos só poderão participar do sistema único de saúde mediante contrato de direito privado.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.

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3601184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder Executivo

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

A

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.