3602717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR

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Analista - Finanças
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A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.

Il. Estado de defesa.

III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

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3602701 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Em relação às emendas da Constituição, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência que correspondente.

( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

( ) A proposta será discutida e votada em cada casa da Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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3602626 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR

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Contador
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Fundamentando-se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

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3602592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR

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Agente Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem alcançados e os meios empregados. Essa busca por equilíbrio pode ser resumida por meio da frase:

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3602558 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR

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Contador
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A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:

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3602315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Contador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.

Alternativas CORRETAS:

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3602260 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Analista de TI
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Produtor Cultural
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, enquanto são vedados aos estrangeiros.

C

É vedada em qualquer hipótese a contratação temporária no serviço público.

D

Os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia de natureza técnica e assessoramento.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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3602244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assistente Social
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Através da Constituição Federal de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas no Brasil, com novos princípios e diretrizes, e passaram a compor o sistema de Seguridade Social brasileiro. Sobre a Seguridade Social do Brasil, instituída na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. A realização de um atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, é uma das diretrizes dessas ações e serviços.

C

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária são diretrizes de organização das ações e serviços de saúde.

D

A uniformidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais são objetivos da Seguridade Social brasileira.

E

Por ser a Seguridade Social brasileira um sistema público, ela não é financiada pela sociedade, e sim seu orçamento é derivado de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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3602143 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Quanto às disposições relativas à tributação e ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

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3602134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Sobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

A

De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.

D

Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, orientada pelo princípio da simetria constitucional, o cargo de Procurador-Geral do Estado é, necessariamente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do poder executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

E

A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.