De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa?

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.

No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,

Sobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas

O termo que preenche corretamente a lacuna é:

A partir de 2007, a elaboração de um programa de expansão e investimento nas universidades e institutos federais, chamado Reuni, ampliou o debate sobre as cotas raciais por meio dos conselhos universitários. A proposta de implementar cotas para estudantes de escolas públicas com subcotas para negros, pardos e indígenas, para ser declarada estar em acordo com a Constituição Federal de 1988, foi analisada pelo

Sobre ações afirmativas, analise as assertivas seguintes.

I. Compreendem políticas públicas e privadas que visam à garantia de direitos historicamente negados a grupos minoritários, como negros, mulheres e portadores de deficiência.
II. Fundamentam-se no princípio de igualdade substancial ou material, que difere daquele professado pelo liberalismo francês e norte-americano assentado em uma concepção formal de igualdade, qual seja, a de igualdade de oportunidades.
III. Fundamentam-se na premissa de que a igualdade de direitos basta para garantir o acesso igual à educação e ao mercado de trabalho e são implementadas com exclusividade na realidade das universidades públicas.

Está(ão) correta(s)

O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a