De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes:

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3670073 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EVO
Orgão: Pref. Santa Rita Ibitipoca-MG

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Professor - Ciências
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Professor - Ensino Religioso
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

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3669952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

A

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

C

Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Negada a repercussão geral, o presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem que versem sobre matéria semelhante.

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3669944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”

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3669943 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”

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3669884 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente - Administração Pública
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

São princípios constitucionais da Administração Pública explicitamente presentes na promulgação da Constituição Federal de 1988:

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3669860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos da legislação específica sobre educação, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

B

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

C

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos.

D

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos.

E

A educação infantil será oferecida em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

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3669839 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional.

B

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade.

C

Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte.

D

Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.

E

Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.