Fundamentando−se na Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:

Com base na Constituição Federal, NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Segundo a Constituição Federal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito serão gratuitos para os reconhecidamente:

Considerando a Constituição Federal, são poderes da União:
I. Legislativo. II. Executivo. III. Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade dos entes aplicarem um valor mínimo em educação e saúde com o objetivo de fomentar essas áreas e garantir a aplicação de recursos públicos nessas áreas. Nesse contexto, é correto afirmar que os gastos com educação e saúde têm os limites de aplicação mínimos calculados com base em qual arrecadação? Assinale a alternativa correta:

Considerando o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Além disso, os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, por força do princípio da supremacia da Constituição.

III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.


É correto o que se afirma em:

Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento de emenda da Constituição Federal estão o Presidente da República e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Ministro de Estado titular da pasta respectiva as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil.


É correto o que se afirma em:

Sobre o Município na Constituição Federal, seus princípios de organização e competências municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.Os Municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, mas podem estabelecer cultos religiosos e igrejas.

II.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único na Câmara de Vereadores e aprovada por dois terços dos seus membros, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

III.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

IV.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, sendo que a Constituição Federal veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.


É correto o que se afirma em:

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.

II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.


É correto o que se afirma em: