4246569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SP

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Policial Penal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fundamentais, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão não poderá ser levado à prisão ou nela mantido, se a lei admitir a liberdade provisória, desde que esta seja na modalidade sem fiança.

B

Dentro de vinte e quatro horas, eventual prisão e local onde se encontre o cidadão deverão ser comunicados ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ele indicada.

C

Caso o cidadão seja condenado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e o sexo do apenado, não sendo garantida essa distinção em razão da sua idade.

D

Se o cidadão responder a processo criminal e for condenado, eventual obrigação de reparar o dano causado à vítima poderá, nos termos da lei, estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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4246214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.

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4245831 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação aos direitos políticos, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

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4245793 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao reconhecê-los como profissionais de saúde. Como consequência desse reconhecimento, com base na Constituição Federal, passou a ser permitido:

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4245778 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Guardião Noturno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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4245777 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Guardião Noturno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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4245734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Advogado
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que

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4245510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Advogado
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.

A

Deve ser aprovada em votação única por maioria simples dos vereadores.

B

Deve ser promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

C

Exige aprovação em dois turnos, por maioria absoluta, com intervalo mínimo de cinco dias.

D

Deve ser aprovada por três quintos da Câmara Municipal, seguindo as mesmas regras da Constituição Estadual.

E

Deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

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