Em relação ao regime constitucional dos precatórios previsto no texto reformado da Constituição de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para o pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.
( ) É vedado o fracionamento dos pagamentos de débitos de natureza alimentícia em favor de titulares com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou acometidos de doença grave ou com deficiência, quando os valores de seus créditos ultrapassarem o teto definido em lei para quitação com preferência sobre todos os demais débitos.
( ) A legislação própria de cada ente da Federação, definidora de obrigações de pequeno valor, deverá fixar um valor único para todas as entidades de direito público por ela abrangidas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assinale a sequência correta.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo de emendas à Constituição, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação da maioria absoluta dos membros de cada uma delas.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Estão corretas as afirmativas

Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso, restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas:

I. As instituições privadas poderão participar de forma essencial do SUS, estabelecendo suas próprias diretrizes.

II. A Constituição prevê a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e:

Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que tange à comunicação social.

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal de 1988, a propriedade cruzada dos meios de comunicação refere-se à:

Ao realizar auditorias de rotina nos sistemas de planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, o auditor Pedro identificou uma série de atrasos na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Em seu relatório final, fez referência ao disposto no artigo 165, § 3º da Constituição Federal, o qual prevê que o RREO deve ser encaminhado até ___ dias após o encerramento de cada ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos do artigo 40, § 13 da Constituição Federal: “aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime ___________ de Previdência Social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.