3747303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de_I_ a ser apurado e prazo _II_ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por _III_.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

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3747302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

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3747003 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Contador
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Segundo a Constituição Federal de 1988, essas receitas se caracterizam como

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3746661 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Rodrigues Alves-AC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Cozinheiro
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Marinheiro - Auxiliar de Convés
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Marinheiro - Auxiliar de Máquina
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Marinheiro - Contra-Mestre
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Merendeiro
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Servente
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Vigia
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Qual entidade mediou o impasse entre governo federal e Congresso sobre o aumento do IOF?

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3746473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será

A

dos juízes federais, por se tratar de ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.

B

do Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

C

do Supremo Tribunal Federal, se o ato coator houver sido praticado por delegação do Presidente da República, nas hipóteses em que admitida constitucionalmente.

D

do Supremo Tribunal Federal, observadas as regras regimentais da Corte quanto à competência para julgamento e ao eventual cabimento de recursos.

E

do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso ordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

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3746472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Controle de Constitucionalidade

Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância:

"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."

Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,

A

o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

cuida-se de decisão para a qual se exige voto de dois terços dos membros do Tribunal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, acerca da qual há controvérsia atual relevante, que acarreta grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

o Supremo Tribunal Federal examinou a admissão do recurso, que somente poderia ter sido recusado pela manifestação de dois terços de seus membros, e decidiu, no mérito, a questão constitucional suscitada.

D

o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

E

cuida-se de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, em que demonstrada pelo recorrente a relevância da questão discutida no caso.

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3746471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e sem condenação criminal no período; ela, originária de país de língua portuguesa, havia se mudado para o Brasil há mais de um ano e, até então, gozava de idoneidade moral. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, em tese,

A

apenas ela poderá ser extraditada, uma vez que ele é considerado brasileiro, independentemente de requerimento, não admitindo sua extradição na hipótese referida.

B

ambos poderão ser extraditados, ainda que tenham adquirido nacionalidade brasileira e independentemente de terem se envolvido no tráfico de entorpecentes antes ou depois de sua naturalização.

C

ambos poderão ser extraditados, uma vez que não preenchem as condições para requerer a naturalização brasileira somente se veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

D

ambos poderão ser extraditados, embora sejam considerados brasileiros naturalizados, desde que se comprove que seu envolvimento no tráfico de entorpecentes tenha se dado antes da respectiva naturalização.

E

apenas ele poderá ser extraditado, uma vez que ela é considerada brasileira, independentemente de requerimento, não se admitindo sua extradição na hipótese referida.

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3746470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Ordem Econômica e Financeira

Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que

A

as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar do ente respectivo.

B

as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverão ser estabelecidos em lei complementar.

C

o órgão central de contabilidade da União pode autorizar a aplicação de mecanismo de ajuste fiscal da vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com vistas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública dos entes da federação.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em lei complementar do ente respectivo.

E

os entes da federação devem conduzir suas políticas fiscais de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.

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3746469 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Controle de Constitucionalidade

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é

A

inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

B

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender às suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

C

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

E

inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

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3746468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Organização dos Poderes

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,

A

a emissão de parecer, por comissão mista de Deputados Federais e Senadores, sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sanção, pelo Presidente da República, a projeto de lei em que usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo, de modo a convalidar o vício de origem.

C

o estabelecimento, por lei, de normas de competência e funcionamento interno de órgãos jurisdicionais, bem como de órgãos administrativos vinculados aos tribunais.

D

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

E

o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.