Dentre os princípios constitucionais da seguridade social, há um que preconiza que os benefícios serão iguais, mas as prestações devem ser proporcionais à contribuição, que varia conforme a capacidade financeira de cada indivíduo. O objetivo disso é garantir que o sistema de seguridade social seja financiado de maneira justa, considerando as diferentes realidades econômicas de cada pessoa.
Marque a opção que contempla esse princípio.

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a maior parte da população da região norte passou a defender abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que

Após ampla mobilização das legendas partidárias, um grupo de cem Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional, acrescendo determinado direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. Na ocasião, certa região do país tinha sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, o que desarticulara por completo a atuação dos parlamentares a ela vinculados. Apesar disso, a proposta foi votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, vindo a ser promulgada sem a participação do Presidente da República. Desse processo legislativo resultou a Emenda Constitucional nº Y, promulgada ainda durante a referida calamidade.

É correto afirmar que o processo legislativo de reforma constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei nº X/1991, do Município Beta. Na ocasião, foi ressaltado que a alteração de certos aspectos da realidade sociopolítica acarretou a modificação do significado da norma constitucional utilizada como paradigma de confronto. Em razão do significado da norma constitucional contemporâneo ao julgamento, conforme foi atribuído pelo Tribunal ao significante interpretado, esse órgão entendeu que apenas um dos sentidos da Lei nº X/1991 estava em harmonia com a Constituição da República.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade

A comissão Alfa da Câmara dos Deputados pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Governadora do Estado Alfa, e José, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar

O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da República. Em razão das consequências provenientes do texto legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)

Dada a necessária interlocução entre as carreiras públicas, Guilherme, membro do Ministério Público, palestrou para os agentes públicos integrantes da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS. Durante a sua exposição, conferiu-se especial atenção às funções institucionais do órgão que é por ele integrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público

Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa, Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização político-administrativa existente no país, de forma a prestar um serviço público de excelência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. 
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

As afirmativas são, respectivamente,

Caio, servidor público no âmbito da administração direta, pretende se candidatar a um cargo político. Desta forma, o referido agente público buscou informações sobre os regramentos que lhe seriam aplicáveis caso, de fato, assuma determinado mandato eletivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a exceção de